Questão FC322661
As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) aplicam-se às:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) aplicam-se às:
- entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.
- entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse privado, recursos públicos.
- entidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.
- entidades privadas que não recebam recursos públicos.
- entidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse privado, recursos públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para executar ações de interesse público estão alcançadas pela Lei de Acesso à Informação. Isso ocorre porque, ao receber verbas ou celebrar convênios/contratos com a Administração, essas organizações passam a atuar em função do interesse público, sujeitando-se aos deveres de transparência.
Na prática, tais entidades devem atender pedidos de informação sobre a aplicação dos recursos, contratos, convênios, relatórios e resultados das atividades financiadas. A lei visa garantir transparência e prestação de contas sobre recursos públicos, independentemente da natureza privada da entidade.
Importante: o alcance incide sobre informações vinculadas à execução das atividades públicas financiadas; assuntos estritamente privados e dados pessoais previstos em sigilo seguem as limitações legais.
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