Questão FC322662
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).
- O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a dispensa da edição do ato decisório respectivo.
- A falta de fundamentação da negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades submetidas à Lei, exime o responsável de medidas disciplinares.
- Quando a informação solicitada for extraviada, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
- Quando a informação solicitada for parcialmente sigilosa, não será autorizado o acesso à parte não sigilosa, ainda que por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta ao prever que, havendo informação solicitada extraviada, o responsável pela guarda deve, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o extravio e indicar testemunhas que corroborem a alegação.
Essa exigência tem caráter probatório e disciplinar: obriga o agente a apresentar explicação formal imediata e elementos que possam ser verificados, não permitindo mera alegação verbal ou genérica.
Na prática, a justificativa e as testemunhas servem para permitir a apuração administrativa do fato, preservar a transparência do procedimento e viabilizar eventual responsabilização caso se constate omissão, negligência ou má-fé.
Portanto, o dispositivo busca equilibrar a proteção à informação com a necessidade de responsabilização e controle sobre a guarda dos documentos públicos.
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