Questão FC322663
No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) prevê que:
- o prazo para o requerente apresentar o recurso é de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão.
- o recurso deve ser apresentado pelo requerente à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresentação.
- desprovido o recurso pela autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade.
- desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Advocacia-Geral da União.
- desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, quando o pedido de informação é negado e esse recurso também é desprovido pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, o requerente ainda pode interpor novo recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade.
Isso significa que há um duplo exame administrativo: primeiro pela autoridade imediata superior e, em caso de manutenção da negativa, pela chefia máxima do órgão. O prazo de 10 (dez) dias para apresentar esse recurso começa a correr a partir da ciência da decisão, ou seja, do momento em que o requerente toma conhecimento formal da negativa.
É essencial observar esse prazo e fundamentar o pedido, pois trata-se de instrumento previsto na Lei de Acesso para esgotamento da via administrativa antes de outras medidas.
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