Questão FC322664
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes sanções:
- dissolução compulsória.
- suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 3 (três) anos.
- multa.
- prisão dos seus dirigentes.
- declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Multa: quando uma entidade privada detém informações em razão de vínculo com o poder público e descumpre as obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pode ser responsabilizada por meio de sanção pecuniária. A finalidade da multa é compelir o cumprimento dos deveres de transparência e desestimular condutas como omissão, atraso injustificado, destruição ou não disponibilização de informações públicas.
A aplicação da multa exige observância do devido processo e atuação da autoridade competente, garantindo direito de defesa. Em suma, a multa é o instrumento sancionador previsto para responsabilizar entidades privadas que, por vínculo com o poder público, inviabilizem o exercício do direito de acesso à informação.
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