Questão FC322667
A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas decisões. O princípio que determina que a Administração Pública deve jus
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas decisões. O princípio que determina que a Administração Pública deve justificar suas decisões em nome do controle de legalidade dos atos administrativos é o da:
- impessoalidade.
- legalidade.
- autonomia da vontade.
- eficiência.
- motivação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A motivação exige que quem pratica um ato administrativo informe, de forma clara, os motivos de fato e de direito que o embasam.
Isso significa apresentar a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos aplicáveis e a conclusão decisória, permitindo compreender por que a Administração tomou aquela providência.
O propósito é assegurar o controle de legalidade e a transparência: com a motivação, órgãos de controle, o Judiciário e os administrados verificam se o ato observou normas e princípios.
A ausência de motivação impede a aferição da regularidade e pode acarretar a invalidação do ato, por arbitrariedade ou falta de fundamentação adequada.
Portanto, a motivação é instrumento essencial de responsabilização e legitimidade dos atos públicos.
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