Questão FC322668
Agente público no exercício das suas funções constata que determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o princípio da autotutela, que norteia a Administração Pública, nesta si
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Agente público no exercício das suas funções constata que determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o princípio da autotutela, que norteia a Administração Pública, nesta situação o agente pode:
- anular o ato, desde que haja interposição de recurso ao Poder Judiciário.
- executar o ato, excluída a possibilidade de apreciação judicial.
- anular o ato, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
- anular o ato, excluída a possibilidade de apreciação judicial.
- executar o ato, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública tem competência para revisar e anular seus próprios atos quando estes forem ilegais.
Isso significa que o agente pode declarar a nulidade do ato administrativamente, sem necessidade de provocar o Poder Judiciário para que a correção ocorra.
Para anular, a Administração deve respeitar sua competência e a devida motivação, observando o contraditório e ampla defesa quando a decisão afetar direitos de terceiros.
A anulação produz efeito retroativo (ex tunc) e está sujeita a limites temporais, como o prazo decadencial de 5 anos previsto na legislação (salvo hipóteses previstas em lei).
Por fim, a decisão administrativa permanece sujeita ao controle judicial — parte interessada pode impugná‑la na Justiça.
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