Questão FC322669
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação espe
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o agente público responsável por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
- pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- manutenção da função pública.
- suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
- proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos.
- perda dos bens ou valores acrescidos licitamente ao patrimônio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 14 anos como sanção aplicada ao agente responsável por ato de enriquecimento ilícito.
Isso significa que, além da perda de bens, multa e demais penas, o agente pode ser impedido de celebrar contratos, convênios ou receber benefícios do Estado como medida punitiva e preventiva.
Essa cominação é autônoma em relação ao ressarcimento do dano e às sanções penais, civis ou administrativas: ou seja, mesmo com o dano ressarcido, a proibição pode ser imposta.
O prazo máximo de 14 anos é indicativo da gravidade do ilícito; a duração concreta será fixada pelo julgador e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras penalidades, conforme a gravidade do fato.
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