Questão FC322671
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituiçã
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, com as alterações da redação da Lei nº 14.230, de 2021, assinale a alternativa que indica corretamente os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
- Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
- Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.
- Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Nepotismo descrito na alternativa refere-se à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas na administração pública, alcançando administração direta e indireta e todos os poderes e entes federativos.
Trata‑se de ato que atenta contra os princípios da Administração — especialmente a impessoalidade e a moralidade — porque privilegia vínculos pessoais em detrimento do interesse público e da seleção por mérito.
A redação abrange também o ajuste mediante designações recíprocas, vedando esquemas de permuta para burlar a proibição.
Por isso a conduta é tipificada como improbidade administrativa, sujeitando o agente às sanções civis, administrativas e, quando cabível, penais previstas na Lei nº 8.429/1992, com as atualizações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em