Questão FC322672
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:
- 6 (seis) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução.
- 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- 4 (quatro) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução.
- 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta fixa o prazo de prescrição em 8 (oito) anos para a ação que busca a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Esse prazo é contado, em regra, a partir da ocorrência do ato ímprobo — ou seja, do momento em que o fato danoso se consuma (contados a partir da ocorrência do fato).
Quando a infração tem caráter continuado (por exemplo, omissão ou conduta que se prolonga no tempo), o termo inicial só começa a correr a partir do momento em que cessa a continuidade do ilícito (infrações permanentes: do dia em que cessou a permanência).
Portanto, a contagem considera a natureza do fato para definir quando inicia a prescrição de oito anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em