Questão FC322673
No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- Podem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
- O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.
- Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma, com base na Lei nº 9.784/1999, que a competência no processo administrativo é irrenunciável: não pode ser aberta mão por quem a detém, garantindo a observância da legalidade e da regularidade dos atos.
O exercício da competência cabe aos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, preservando a divisão de responsabilidades dentro da estrutura administrativa.
Existem, porém, exceções permitidas em lei: a delegação — transferência de atribuição a outro órgão ou autoridade, normalmente subordinado, e a avocação — ato pelo qual autoridade superior chama para si a decisão de um processo. Ambos são admitidos apenas quando houver previsão legal e observados os limites estabelecidos.
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