Questão FC322674
Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:
- inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
- na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.
- os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.
- terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: segundo a Lei nº 9.784/1999 o marco inicial é a data da cientificação oficial do interessado.
Na prática isso significa que o dia em que a pessoa foi oficialmente informada não é contado para fins de contagem do prazo — inicia-se a contagem no dia seguinte.
Portanto aplica‑se a regra de excluir-se o dia do começo e de incluir-se o do vencimento, garantindo que o último dia seja efetivamente útil para o exercício do direito.
Ex.: notificação em 2/mes e prazo de 5 dias → contam‑se 3,4,5,6 e 7 (vencimento em 7).
“Cientificação oficial” abrange formas formais de comunicação (intimação, publicação, ofício) que acionam essa contagem.
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