Questão FC322675
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, é correto afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, é correto afirmar que:
- a interposição de recurso administrativo depende de caução.
- será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
- o interessado não poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
- o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida, no prazo de dez dias.
- os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que os atos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Isso significa que a Administração precisa explicitar por que pratica a medida e em que bases legais se apoia.
Essa exigência assegura transparência e permite o controle tanto interno quanto judicial, além de viabilizar o exercício do direito de defesa pelo administrado atingido.
Vale ressaltar a distinção entre os termos: anulação corrige ilegalidade; revogação afasta ato por conveniência e oportunidade; convalidação busca sanar vícios. Em todos os casos, a motivação deve demonstrar os fatos apurados e a fundamentação jurídica que justifica a medida.
Assim, a motivação é elemento essencial para a validade e a legitimidade dessas decisões administrativas.
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