Questão FC322676
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:
- informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações de empresas privadas, bem como metas e indicadores propostos.
- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.
- informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo ainda não tenha cessado.
- informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca temas centrais da LAI: a administração do patrimônio público, a utilização de recursos públicos, as licitações e os contratos administrativos. São categorias de informação cuja divulgação permite fiscalizar a gestão pública e prevenir desvios.
Qualquer pessoa pode solicitar esses dados (direito de acesso) e a autoridade pública tem o dever de fornecê‑los, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. O atendimento obedece a prazos previstos na lei (20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa).
Além do atendimento a pedidos, a LAI exige divulgação proativa desses assuntos, reforçando transparência, controle social e responsabilização dos gestores públicos.
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