Questão FC322677
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- O acesso a informações públicas não inclui a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
- Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- O pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública pode ser anônimo, devendo, porém, conter a especificação da informação requerida.
- Os órgãos e as entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública podem impor exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que os órgãos e entidades devem oferecer, em seus sítios oficiais na internet, uma forma de encaminhar pedidos de acesso. Isso decorre da obrigação de tornar o exercício da transparência acessível e operacional.
Na prática, significa disponibilizar instrumentos como o SIC (serviço de informação ao cidadão) ou o e‑SIC, formulários eletrônicos, links claros e orientações para o envio, além de canais que garantam acessibilidade e recebimento formal do pedido.
O sistema deve emitir protocolo ao requerente e permitir o acompanhamento da resposta, observando os prazos legais para atendimento (regra geral: 20 dias, com prorrogação excepcional), assegurando efetividade ao direito de acesso à informação.
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