Questão FC322678
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônju
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até:
- 25 (vinte e cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- 15 (quinze) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- 100 (cem) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- 5 (cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 prevê que informações capazes de colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice‑Presidente e de seus cônjuges e filhos devem ser classificadas no grau reservado e mantidas sob sigilo.
Isso significa proteção temporária: o sigilo perdura até o término do mandato em exercício ou, se houver reeleição, até o término do último mandato.
Essa regra equilibra o direito à informação com a necessidade de preservar a integridade física e a segurança familiar das autoridades enquanto exerçam o cargo.
Ao terminar o período indicado, a justificativa de risco decai, permitindo a reavaliação e, em regra, a disponibilização das informações, salvo caso permaneça comprovado risco à segurança.
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