Questão FC322679
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida pri
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No que se refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação Pública determina que:
- terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros na falta de previsão legal e independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
- a restrição de acesso a essas informações poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
- terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- aquele que obtiver acesso a essas informações e as usar indevidamente ficará isento de qualquer responsabilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que informações pessoais referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, o que significa que não são disponibilizadas livremente ao público, mesmo que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.
Esse tratamento busca preservar a dignidade e direitos fundamentais da pessoa, equilibrando o princípio da transparência com a proteção da privacidade.
O acesso fica permitido somente a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que elas se referirem, assegurando controle sobre dados sensíveis.
Além disso, aplica-se um prazo máximo de 100 anos contado da data de produção do documento, findo o qual a restrição cessa, salvo outras hipóteses legais específicas.
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