Questão FC322680
Acerca da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue as frases abaixo. I. O processo licitatório tem como um dos objetivos assegurar a seleção da pr
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Acerca da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue as frases abaixo.
I. O processo licitatório tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de habilitação; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; e recursal.
III. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- apenas, III.
- apenas, I e III.
- apenas, II e III.
- apenas, II.
- apenas, I.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e III estão corretas. A proposição I reflete o objetivo da Lei: não basta escolher a proposta de menor preço isoladamente; deve-se selecionar aquela que resulte na contratação mais vantajosa para a Administração, considerando o ciclo de vida do objeto (custos de operação, manutenção, desempenho e durabilidade), o que orienta critérios técnicos e econômicos integrados.
A proposição III também procede: quando o critério de julgamento for maior desconto, o edital precisa indicar a referência sobre a qual incide o desconto — isto é, o preço estimado ou o máximo aceitável — para dar transparência, comparabilidade e segurança jurídica à disputa.
Esses pontos traduzem os princípios de eficiência e publicidade previstos na Lei.
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