Questão FC322681
Segundo a Lei nº 14.133/2021, quais sanções podem ser aplicadas aos contratados que descumprirem total ou parcialmente as obrigações contratuais, além das previstas no contrato?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Segundo a Lei nº 14.133/2021, quais sanções podem ser aplicadas aos contratados que descumprirem total ou parcialmente as obrigações contratuais, além das previstas no contrato?
- Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
- Advertência, multa, redução do contrato, e extinção do contrato sem penalidade.
- Multa, isenção de responsabilidade, e suspensão temporária de participação em licitação.
- Advertência, redução do valor contratado, e advertência pública.
- Suspensão temporária de participação em licitação, e multa compensatória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 prevê, além das sanções previstas no contrato, a aplicação de: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
A advertência é medida disciplinar de menor gravidade, registrada administrativamente. A multa é penalidade pecuniária incidente pelo descumprimento total ou parcial. A suspensão temporária afasta o infrator de participar de licitações e de contratar por período determinado. A declaração de inidoneidade é a sanção mais grave, tornando o responsável inapto para contratar com a administração.
Essas sanções são aplicadas mediante procedimento administrativo que respeita o contraditório e ampla defesa, e podem ser impostas isolada ou cumulativamente, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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