Questão FC322684
A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. C
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparência e a legitimidade das decisões administrativas, identifique abaixo o ato que exige, obrigatoriamente, a apresentação de motivação.
- Revogação de licença para construção.
- Nomeação de servidor público efetivo.
- Nomeação para cargo em comissão.
- Ato de exoneração de cargo em comissão.
- Contratação temporária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Revogação de licença para construção exige motivação porque se trata de ato administrativo que altera situação jurídica pré-existente e interfere em expectativa de direito. A motivação explicita os fundamentos de fato e de direito que justificam a retirada do benefício concedido, evitando arbitrariedade.
Como exige a Lei 9.784/1999 (art. 50) e os princípios constitucionais da legalidade e da transparência (art. 37, CF/88), a motivação deve expor claramente os fatos, os fundamentos jurídicos e a valoração da conveniência e oportunidade que levaram à revogação.
Essa exigência permite à parte afetada compreender a decisão, possibilita controle judicial e administrativo, protege a segurança jurídica e assegura a proporcionalidade e razoabilidade do ato.
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