Questão FC322685
O poder discricionário confere à Administração Pública a faculdade de escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a melhor forma de praticar determinado ato, de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
O poder discricionário confere à Administração Pública a faculdade de escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a melhor forma de praticar determinado ato, desde que respeitados os limites estabelecidos pela lei. Diante disso, identifique a alternativa que melhor exemplifica o uso desse poder pela Administração.
- Autorização para instalação de evento temporário em praça pública.
- Concessão de licença para obra de interesse particular.
- Concessão de aposentadoria a servidor público.
- Nomeação de servidor aprovado em concurso público.
- Aplicação de sanção disciplinar a servidor público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A autorização para instalação de evento temporário em praça pública ilustra o poder discricionário porque exige que a Administração escolha a melhor solução com base na conveniência e oportunidade diante de múltiplos interesses — uso público do espaço, segurança, trânsito, ruído e benefício cultural ou econômico.
Trata‑se de decisão que não está estritamente determinada pela lei; a autoridade pública pondera fatos e circunstâncias para autorizar, negar ou impor condições ao evento (horário, som, limpeza, seguro), sempre dentro dos limites da lei.
Essa escolha deve ser motivada e proporcional, evitando arbitrariedade: a Administração registra as razões, demonstra o equilíbrio entre interesses e permite controle externo. Assim, o ato é discricionário, mas sujeito a controle judicial quanto à legalidade e à razoabilidade.
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