FC ConcursosFC Concursos

Questão FC322687

A Lei no 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

A Lei no 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a ética na administração pública, impondo penalidades como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a devolução dos valores ilícitos. As principais disposições desta lei incluem:

  1. a regulamentação da transparência pública, a definição de conflitos de interesse e as regras para a gestão de contratos.
  2. a definição das normas de ética e conduta, a regulamentação das despesas públicas e os critérios de responsabilidade financeira.
  3. a definição de atos de improbidade, as penalidades correspondentes e os procedimentos para a responsabilização dos agentes públicos.
  4. a criação de mecanismos de controle interno, a definição de responsabilidades fiscais e as normas para a elaboração de orçamentos.
  5. as regras para a administração das contas públicas, a regulamentação das doações e os critérios de fiscalização dos atos administrativos.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 8.429/1992 estabelece, como indica a alternativa, a definição de atos de improbidade, as penalidades aplicáveis e os procedimentos para responsabilização dos agentes públicos.

Classifica-se como atos de improbidade: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios administrativos, cada qual com natureza e elementos probatórios próprios.

As penalidades visam reparar e punir, incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário, multa e proibição de contratar com o poder público.

Quanto aos procedimentos, a responsabilização ocorre via ações cíveis e administrativas promovidas por órgãos legitimados (como o Ministério Público), podendo-se adotar medidas cautelares (ex.: indisponibilidade de bens) até o julgamento final.

O objetivo é prevenir abusos, reparar danos e preservar a ética na administração pública.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo