Questão FC322688
A Lei no 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece novas normas para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no â
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A Lei no 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece novas normas para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública. A lei visa promover maior eficiência e transparência no processo licitatório, introduzindo mecanismos como o pregão eletrônico, a contratação integrada e a revisão de normas sobre as modalidades de licitação. Os principais aspectos da nova lei incluem:
- a revisão dos procedimentos de licitação, a regulamentação dos contratos administrativos e a introdução de medidas para a redução de custos.
- a introdução de novos tipos de contratos, a regulamentação da fiscalização de contratos e a definição de critérios para a escolha de fornecedores.
- a regulamentação das modalidades de licitação, a definição das regras para a contratação direta e a promoção da transparência no processo de seleção.
- a definição de regras para a contratação de pessoal, a regulamentação dos processos de compras e a definição dos critérios para a execução orçamentária.
- a criação de mecanismos para a transparência na gestão pública, a regulamentação da execução de contratos e a definição de penalidades para descumprimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destacada sintetiza princípios centrais da Lei nº 14.133/2021: a regulamentação das modalidades de licitação, a definição das regras para a contratação direta e a promoção da transparência no processo de seleção.
Ao regulamentar as modalidades, a norma reorganiza critérios e procedimentos, introduzindo instrumentos como o diálogo competitivo e sistematizando a aplicação do pregão eletrônico, com foco em critérios objetivos e racionalização do procedimento.
Quanto à contratação direta, a lei detalha hipóteses de dispensa e inexigibilidade, exige motivação, comprovação da vantajosidade e formalização documental, reduzindo discricionariedade e aumentando segurança jurídica.
A transparência é reforçada pela publicidade ampla dos atos, uso preferencial de meios eletrônicos e pelo Portal Nacional de Contratações Públicas, favorecendo controle social e fiscalização.
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