Questão FC322689
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública, obrigando órgãos e entidades a responderem às solicitaçõ
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública, obrigando órgãos e entidades a responderem às solicitações de acesso à informação. De acordo com essa lei, o prazo para que esses órgãos forneçam uma resposta às solicitações é de:
- 15 dias úteis.
- 15 dias corridos.
- 20 dias úteis.
- 10 dias úteis.
- 30 dias corridos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) fixa o prazo padrão para resposta às solicitações de informação em 20 dias úteis, contados a partir do recebimento do pedido pelo órgão ou entidade.
Esse prazo busca equilibrar a garantia de transparência com a necessidade de apuração e organização de dados, assegurando ao solicitante retorno formal sobre o atendimento do pedido.
Em situações excepcionais, quando houver justificativa plausível relacionada à complexidade ou ao volume da informação, o prazo é prorrogável por mais 10 dias úteis, desde que o órgão comunique o interessado e explique o motivo da prorrogação.
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