Questão FC322690
Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios que irão nortear suas ações. Nesse sentido, pode-se afirmar que um dos princípios da administração pública é o(a):
- executoriedade.
- publicidade.
- motivo.
- tipicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Publicidade é princípio constitucional previsto no caput do art. 37 da CF/88 que impõe a divulgação dos atos da administração pública. Significa que os atos, contratos, decisões e demais providências devem ser tornados públicos, permitindo o conhecimento pelos administrados e o controle social.
A publicidade cumpre funções essenciais: garante transparência, possibilita fiscalização por órgãos de controle e cidadãos, confere eficácia e prova jurídica a certos atos (ex.: publicação em diário oficial).
Não é mero marketing: a informação deve ser veraz e acessível. Eventual sigilo é exceção autorizada por lei, com motivação e limites temporais, para proteger interesse público relevante (segurança, dados pessoais, investigação).
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