A autorização dada aos agentes administrativos para escolherem, entre as diversas condutas possíveis, aquela que representa maior conveniência e oportunidade para o interesse públi

Gabarito

B

Comentário do professor

Poder discricionário é a faculdade que a Administração tem para escolher, entre várias condutas legalmente admissíveis, aquela que melhor atende à conveniência e oportunidade do interesse público. Trata‑se de um juízo técnico‑político inserido no próprio ordenamento jurídico, não de um arbítrio sem limites.

O exercício discricionário exige observância da lei e dos princípios administrativos; a escolha deve ser motivada e pautada pelo interesse público, considerando fatos e valores relevantes. Assim, há margem de avaliação, mas dentro de parâmetros normativos.

Quanto ao controle, o Poder Judiciário fiscaliza a legalidade e eventual abuso ou desvio de poder, sem, em regra, substituir o juízo técnico-administrativo sobre conveniência e oportunidade.