Questão FC322693
Os atos vinculados são aqueles em que a Administração atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação não concede opções. Ela define os requisitos para a realização do
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Os atos vinculados são aqueles em que a Administração atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação não concede opções. Ela define os requisitos para a realização do ato, sem conceder ao administrador a liberdade de escolher outra maneira de agir. Nesse sentido, é correto afirmar que os atos vinculados também são conhecidos como ato(s):
- articulador.
- desordenados.
- irregulares.
- regrados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Atos vinculados são chamados de regrados porque a lei fixa com precisão todos os elementos e requisitos do ato, não deixando margem de escolha ao agente administrativo.
Isso significa que, havendo os pressupostos legais, a autoridade deve praticar o ato; na ausência deles, não pode fazê‑lo. A atuação é pautada pela legalidade, não pela conveniência ou oportunidade.
Na prática, a natureza regrada implica controle estrito: o mérito do juízo fica limitado, e o poder público responde por atos que violem as normas, podendo ser anulados por ilegalidade.
Portanto, denominar os atos vinculados como regrados ressalta a ausência de discricionariedade e a obrigatoriedade de observância das regras legais.
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