Leia. “Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas fun

Gabarito

A

Comentário do professor

Poder Disciplinar é a faculdade da Administração Pública de aplicar medidas punitivas a servidores públicos que praticam infrações funcionais, visando preservar a ordem, a eficiência e a regularidade do serviço público.

A finalidade é preventiva e corretiva: punir faltas e desestimular comportamentos incompatíveis com as atribuições do cargo. As punições variam conforme a gravidade — por exemplo, advertência, suspensão e demissão — sempre reservadas ao âmbito administrativo.

Para a aplicação das sanções é imprescindível o respeito ao devido processo legal, com instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observância do contraditório e da ampla defesa. Há também limites materiais e formais, como os prazos de prescrição e a necessidade de motivação.

As decisões disciplinares estão sujeitas a controle judicial e devem seguir os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, evitando arbitrariedades e garantindo segurança jurídica.