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Questão FC322696

Sobre o Poder de polícia, pode-se afirmar ser a faculdade de que dispõe a Administração Pública, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, para condicionar e restringir, o

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

Sobre o Poder de polícia, pode-se afirmar ser a faculdade de que dispõe a Administração Pública, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, para condicionar e restringir, o uso e gozo de:

 

I - bens.

 

II - atividades.

 

III - direitos individuais.

 

Estão corretas as assertivas:

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública para, em benefício da coletividade, condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais. Por isso as assertivas I, II e III estão corretas: o poder incide sobre bens (ex.: uso do solo), sobre atividades (ex.: exercício profissional ou comercial) e sobre direitos individuais (ex.: limitações à liberdade de circulação por questões de saúde pública).

As medidas típicas incluem licenças, autorizações, fiscalização, apreensão, interdição e multas, sempre visando interesse público e ordem social.

Importante: o exercício do poder de polícia está sujeito a limites constitucionais e legais — legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e motivação — e pode ser controlado judicialmente.

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