Questão FC322697
No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse contexto, é corr
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse contexto, é correto afirmar que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é entendida como:
- uma característica.
- um princípio.
- um elemento.
- um requisito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A presunção de legitimidade e de veracidade é uma característica dos atos administrativos: atributo que lhes confere, desde a prática, a aparência de legalidade e a confiança necessária para produzir efeitos.
Na prática, significa que os atos públicos gozam de eficácia e validade imediata, permitindo sua execução sem necessidade de prévia confirmação judicial ou administrativa.
Trata‑se de presunção relativa (iuris tantum): admite prova em contrário e controle, pelo qual atos ilegais podem ser anulados. Quem alega a ilegitimidade ou falsidade tem o ônus de demonstrá‑la.
Assim, essa característica equilibra a necessidade de eficiência estatal e a possibilidade de proteção aos direitos mediante revisão.
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