Questão FC322698
A correta identificação dos elementos e pressupostos de um ato administrativo é crucial para avaliar sua perfeição, validade e eficácia. Nesse sentido, são elementos do ato adminis
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A correta identificação dos elementos e pressupostos de um ato administrativo é crucial para avaliar sua perfeição, validade e eficácia. Nesse sentido, são elementos do ato administrativo, somente vinculados:
I - competência.
II - motivo.
III - finalidade.
Estão corretas as assertivas:
- I e II.
- II e III.
- I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência é elemento vinculado porque resulta diretamente da lei: o agente público só pode praticar atos dentro dos limites que a norma lhe atribui. Não há espaço para escolha; atuar sem competência ou além dela torna o ato juridicamente inválido, por usurpação ou excesso de poder.
Finalidade também é elemento estritamente vinculado. Todo ato administrativo deve visar ao interesse público previsto na lei; a administração não pode perseguir fins particulares ou diversos do previsto. O desvio de finalidade compromete a validade do ato e autoriza sua anulação.
Em suma, ambos são exigências legais que condicionam a validade do ato: a competência delimita quem pode agir, e a finalidade delimita por que se age. Violação de qualquer um deles gera vício jurídico do ato.
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