FC ConcursosFC Concursos

Questão FC322699

Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inopor

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. Nessa temática, das assertivas dispostas abaixo, não são revogados os atos:

 

I - consumados.

 

II - vinculados.

 

III - que já geraram direitos adquiridos.

 

Estão corretas as assertivas:

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que não são passíveis de revogação os atos consumados, os atos vinculados e os que já geraram direitos adquiridos. A revogação é medida administrativa baseada em conveniência e oportunidade, com efeitos geralmente ex nunc (para o futuro), não para desfazer situações definitivamente consolidadas.

Os atos consumados produziram efeitos irreversíveis ou já incorporados a terceiros, de modo que a administração não pode retirá‑los sem violar a segurança jurídica. Os atos vinculados não admitem juízo de conveniência: faltando discricionariedade, não há motivo legítimo para revogação. Finalmente, os atos que geraram direitos adquiridos protegem expectativas consolidadas; sua retirada exigiria compensação ou outra providência, mas não simples revogação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo