Questão FC322700
O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor res
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2019
O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
Nesse passo, a responsabilidade administrativa:
- consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão.
- resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
- depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.
- é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.
- e sinônimo de improbidade administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que a responsabilidade administrativa decorre de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função. Ou seja, é necessário o vínculo entre a conduta e as atribuições do cargo — o chamado nexo funcional e temporal.
Tal responsabilidade objetiva apurar se a conduta violou deveres funcionais, podendo resultar em sanções disciplinares previstas no estatuto (advertência, suspensão, demissão etc.).
Ela é autônoma em relação à responsabilidade civil e penal, ou seja, a mesma conduta pode ensejar apurações distintas.
O reconhecimento da responsabilidade administrativa ocorre por meio de processo administrativo disciplinar, que deve respeitar o contraditório e a ampla defesa.
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