Questão FC322701
Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei n° 8.429/1992, aqueles que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2019
Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei n° 8.429/1992, aqueles que:
- causam prejuízo ao erário
- geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- melhoram o patrimônio público.
- impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.
- prestigiam os princípios da Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário envolvem condutas de agentes públicos ou terceiros que resultam em lesão ao patrimônio público, como desvio, pagamento indevido, desperdício ou omissão que reduzam bens ou valores do Estado.
Para a configuração é imprescindível a comprovação do dano ao erário e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo: deve ficar demonstrado que a ação ou omissão efetivamente gerou perda de recursos públicos.
As sanções são predominantemente civis e administrativas: ressarcimento integral ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Prova técnica (contábil/pericial) e atuação do Ministério Público são frequentes no procedimento.
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