Com relação aos crimes contra a administração pública, apresentam-se como atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa o ato de frustrar a licitude de processo licitatório — expressão que abrange ajustes, fraudes ou qualquer expediente destinado a eliminar a competitividade do certame.

Ao comprometer a competitividade do processo, o agente possibilita sobrepreço, contratação de empresas inidôneas ou serviços desnecessários, afetando diretamente o patrimônio público e o uso racional dos recursos estatais.

Por isso essa conduta integra a lista de atos que causam prejuízo ao erário: além da obrigação de reparar o dano, acarreta sanções civis e administrativas — como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa — visando proteger o interesse público.