Questão FC322705
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2019
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis será punido com:
- ressarcimento integral do dano.
- pena de demissão.
- pena de demissão a bem do serviço público.
- suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
- pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A declaração de bens é dever legal do agente público no ato da posse e do exercício, para garantir transparência e controle patrimonial. Recusar-se a apresentar a declaração no prazo ou apresentar declaração falsa atinge a confiança exigida do servidor e configura irregularidade grave.
Por esse motivo a Lei de Improbidade prevê, como consequência disciplinar, a pena de demissão a bem do serviço público: remoção do cargo motivada por conduta incompatível com a função pública, com efeitos administrativos e reputacionais significativos.
Além disso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, tais fatos podem ensejar medidas civis e penais cabíveis, bem como responsabilização por ato de improbidade administrativa.
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