Questão FC322707
A Lei 8689/93, de 27 de julho de 1993, que entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2019
A Lei 8689/93, de 27 de julho de 1993, que entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a:
- aprovação das Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família.
- criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.
- regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.
- orientação aos gestores municipais do Sistema Único de Saúde quanto à organização do sistema municipal de saúde.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei 8.689/1993 trata da extinção do INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) e das providências necessárias para sua desativação.
Em termos práticos, a lei estabeleceu normas para a transferência de competências, bens, contratos e pessoal vinculados ao INAMPS, de modo a assegurar a continuidade da assistência médica aos beneficiários e a regularização dos aspectos patrimoniais e administrativos.
Também disciplinou procedimentos para ocupação dos cargos, aproveitamento de servidores e responsabilidades financeiras, prevenindo lacunas na prestação de serviços durante o processo de transição.
Assim, a lei não só declarou a extinção do instituto, como regulamentou a reorganização operacional e jurídica decorrente dessa medida.
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