Questão FC322710
A autarquia especial, criada por lei, que tem por objetivo normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de interesse público, inseridos no campo da ativida
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2019
A autarquia especial, criada por lei, que tem por objetivo normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de interesse público, inseridos no campo da atividade econômica denomina-se:
- Empresas Pública.
- Serviço Social Autônomo – Sistema “S”
- Agência Reguladora
- Organização Social (OS).
- Empresa Estatal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Agência Reguladora é uma autarquia especial criada por lei para exercer atividades de regulação econômica e técnica. Tem como função principal normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados que são de interesse público.
Atua no âmbito de setores como energia, telecomunicações, saneamento e transportes, onde o Estado delega à agência a responsabilidade de garantir eficiência, concorrência e proteção ao consumidor.
Possui autonomia técnica e administrativa, instrumentos normativos e poderes sancionatórios, sendo submetida ao controle institucional do Poder Público, mas operando com isenção para decisões técnicas especializadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em