Questão FC322712
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei geral de Licitações (Lei 8666/93) confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, un
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2019
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei geral de Licitações (Lei 8666/93) confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Essa condição representa _____, e se dá quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (_____) e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela referida lei (_____).
Preenchem corretamente as lacunas do texto, nessa ordem, os termos:
- cláusula exorbitante; alteração qualitativa; e alteração quantitativa.
- cláusula de privilégio; alteração quantitativa; e alteração qualitativa.
- cláusula pétrea; alteração qualitativa; e alteração quantitativa.
- supremacia do interesse público; alteração quantitativa; e alteração qualitativa.
- supremacia do interesse público; modificação em bloco; e modificação especial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Cláusula exorbitante é a prerrogativa conferida pela Lei nº 8.666/93 que autoriza a Administração a modificar unilateralmente contratos administrativos, por razões de interesse público, em situações que não existem no direito privado, sempre respeitados os direitos do contratado.
Alteração qualitativa ocorre quando há mudança do projeto, dos métodos ou das especificações técnicas do objeto contratual, visando melhor adequação técnica aos seus objetivos — altera a natureza ou as características do fornecimento ou serviço.
Alteração quantitativa refere‑se ao ajuste do valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuições nas quantidades do objeto contratado, realizado nos limites e condições previstos na própria lei e mediante os instrumentos formais exigidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em