Questão FC331446
O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado, possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Públic
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado, possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se encontram completamente desregulados no seu agir.
A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- O Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interesse público.
- Em sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam a atuação da Administração Pública.
- A Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limites constitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.
- A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esfera administrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidade de sofrer controle por parte do Poder Judiciário.
- No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado são horizontalizadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque, no Estado Democrático de Direito, as relações entre Administração e administrado não são, em regra, horizontalizadas, mas marcadas pela verticalidade.
Essa verticalidade decorre da supremacia do interesse público, que confere à Administração prerrogativas (p.ex., poder de polícia, hierarquia, autotutela, expropriação) necessárias para tutela do bem coletivo.
Contudo, essa posição privilegiada não é absoluta: está sujeita aos princípios constitucionais (legalidade, proporcionalidade, devido processo) e ao controle judicial, que limitam e fiscalizam o exercício dos poderes administrativos.
Portanto, embora haja situações em que normas de direito privado se apliquem ou se busque igualdade formal, a regra permanece a da verticalidade administrativa, não da horizontalização.
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