Questão FC331447
O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham. Com relação aos poder
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham. Com relação aos poderes de Estado e atribuição de funções, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e conceitos advindos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- A função jurisdicional é responsável por editar atos normativos primários e resolver conflitos entre os litigantes.
- O poder do Estado se divide por estruturas orgânicas especializadas, que desempenham com preponderância a sua função típica, mantendo a harmonia e o equilíbrio do sistema.
- No Brasil, pela tripartição dos poderes, adota-se o pressuposto de que cada um dos poderes é responsável pelo exercício de sua função típica, de maneira autônoma.
- Diferentemente do sistema francês, que segrega a função jurisdicional e administrativa, no Brasil considera-se o sistema inglês de tripartição dos poderes, com preponderância do sistema administrativo sobre os demais poderes.
- São poderes soberanos e independentes entre si a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa sintetiza o princípio constitucional de divisão das funções estatais previsto no Art. 2º da CF: o poder do Estado é distribuído por estruturas orgânicas especializadas (Poder Legislativo, Executivo e Judiciário) que têm cada uma a preponderância de sua função típica.
Isso significa que cada órgão ou poder atua prioritariamente na sua atividade característica — legislar, executar ou julgar — sem, contudo, haver rigidez absoluta.
Na prática administrativa, admite‑se o eventual exercício de funções atípicas, sempre com limites constitucionais, de modo que os poderes se relacionam por mecanismos de harmonia e equilíbrio (freios e contrapesos) que preservam a estabilidade do sistema.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em