Questão FC331448
A definição a seguir é referência para a questão. O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necess
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
A definição a seguir é referência para a questão.
O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e à organização e funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas do seu desempenho.
Levando em conta a definição apresentada, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A sistemática normativa do direito administrativo disciplina as atividade da administração pública, sob a égide dos direitos individuais do cidadão.
( ) A sistemática normativa do direito administrativo disciplina as atividade da administração pública, sob a égide dos direitos coletivos.
( ) O direito administrativo se vincula à realização dos direitos fundamentais, definidos a partir da dignidade humana.
( ) O direito administrativo visa a evitar que a concentração de poderes políticos e econômicos relacionados às atividades de satisfação de interesses coletivos produza o sacrifício da liberdade e de outros valores fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- F – V – V – V.
- F – F – V – V.
- V – F – V – F.
- F – V – F – V.
- V – V – F – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sequência correta: F – V – V – V.
Item I — Falso. O direito administrativo regula a atuação estatal para a satisfação do interesse público e a realização de direitos fundamentais; embora proteja direitos individuais, sua sistemática normativa tem natureza coletiva e voltada ao bem comum.
Item II — Verdadeiro. A disciplina administrativa orienta-se pela proteção de interesses coletivos — como serviços públicos, ordem e políticas públicas — e não apenas por direitos estritamente individuais.
Item III — Verdadeiro. O ramo administrativo está vinculado à efetivação dos direitos fundamentais, cuja base é a dignidade da pessoa humana, orientando limites e finalidades da ação administrativa.
Item IV — Verdadeiro. O direito administrativo tem dimensão negativa (limitar poderes para proteger liberdades) e positiva (atuar para satisfazer interesses coletivos), evitando concentrações de poder que prejudiquem valores essenciais.
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