Questão FC331449
A definição a seguir é referência para a questão. O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necess
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
A definição a seguir é referência para a questão.
O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e à organização e funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas do seu desempenho.
Considerando a definição apresentada, assinale a alternativa correta.
- As organizações estatais possuem justificativa em si mesmas, de modo a satisfazer as estruturas burocráticas internas, com vistas ao interesse público e ao bem comum.
- A atividade administrativa pode ser desempenhada pelo Estado ou por entidades não estatais, com vistas à satisfação dos direitos fundamentais.
- A sociedade civil, ao assumir parcelas significativas de encargos necessários à satisfação dos direitos fundamentais, organiza-se em entidades civis que se eximem do caráter público da função.
- As ONG´s (Organizações Não Governamentais) têm natureza pública e são regidas por princípios do direito privado e de interesse privado.
- A estrutura estatal está sujeita aos preceitos constitucionais e estabelece uma organização não estável subordinada a um dos três poderes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reconhece que a atividade administrativa não é monopólio exclusivo do Estado em sentido formal, mas pode ser exercida também por entidades não estatais quando a finalidade é a satisfação de direitos fundamentais.
Na prática, isso se explica pela distinção entre Administração Direta (órgãos do próprio Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) e pela delegação a particulares via concessões, contratos de gestão ou parcerias público-privadas.
Mesmo quando a execução é privada, o Estado mantém o papel de regulador e garantidor, supervisionando requisitos de interesse público. Assim, a atividade administrativa pode ser desempenhada por sujeitos diversos, desde que destinada a assegurar os direitos fundamentais.
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