Questão FC331450
Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “à medida que é possível diferenciar Governo de Administração Pública pelas atribuições diversas a que se propõem, tais instituições assumem es
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “à medida que é possível diferenciar Governo de Administração Pública pelas atribuições diversas a que se propõem, tais instituições assumem estruturas próprias, voltadas ao cumprimento de suas funções” (BACELLAR FILHO, 2008). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.
- Para o autor, o critério que condiciona a distinção entre Governo e Administração possui natureza orgânica, também chamada de subjetiva ou formal.
- Governo pode ser definido como a instituição cuja atividade é voltada à tomada de decisões discricionárias.
- Administração pode ser definida como a instituição voltada à tomada de decisões vinculadas.
- No Brasil, ao contrário de outros países, o Poder Judiciário também compõe o Governo do ponto de vista constitucional, exercendo tais prerrogativas como sua função típica.
- A Administração Pública brasileira é composta de entes políticos e entes administrativos, que, por sua vez, são compostos por órgãos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque distingue níveis organizacionais da Administração Pública. Os entes políticos são as pessoas políticas titulares da soberania federativa — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — que constituem a Administração Direta.
Os entes administrativos correspondem às pessoas administrativas da Administração Indireta, como autarquias, fundações públicas e empresas estatais, que têm pessoa jurídica própria para desempenhar atribuições específicas.
Os órgãos públicos são unidades administrativas sem personalidade jurídica, integrando tanto entes políticos quanto entes administrativos; são os pontos de atuação e decisão dentro dessas pessoas jurídicas, responsáveis pela execução das funções públicas.
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