Questão FC331451
“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados” (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados”
(SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26).
Considerando o ideal de “racionalização” da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.
- A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
- A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.
- O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
- A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a previsão constitucional de se organizar a remuneração por padrões de vencimento vinculados à natureza, ao grau de responsabilidade e à complexidade dos cargos em cada carreira.
Essa estrutura fixa critérios objetivos para remuneração, tornando o provimento e a progressão mais previsíveis e uniformes, o que contribui para a racionalização da Administração e para a segurança jurídica dos servidores e da sociedade.
Ao vincular vencimentos às atribuições e à complexidade, o modelo possibilita planejamento orçamentário, evita distinções arbitrárias e incentiva a adoção de planos de carreira com critérios técnicos e admiráveis.
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