Questão FC331455
A respeito dos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. As esferas de governo federal, estadual e municipal têm legislação específica para atende
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A respeito dos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
1. As esferas de governo federal, estadual e municipal têm legislação específica para atender os princípios da Administração Pública.
2. A legalidade diz respeito à licitude dos atos não proibidos em lei.
3. A impessoalidade orienta o agente público para atuar visando o interesse público e dando tratamento isonômico para situações idênticas.
4. A moralidade está relacionada à possibilidade de realização de atos legais, legítimos, independentemente das necessidades da coletividade.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta: somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
Afirmação 1: a Constituição (verba de Art. 37, caput) estabelece os princípios administrativos aplicáveis a toda a Administração Pública, mas cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) tem competência para editar normas infraconstitucionais próprias que operacionalizem e complementem esses princípios, adequando regras e procedimentos à sua realidade.
Afirmação 3: o princípio da impessoalidade exige que o agente público atue em prol do interesse público, sem perseguir fins pessoais, e garanta isonomia no tratamento de situações equivalentes, vedando favores ou discriminações em razão de pessoas.
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