O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O enunciado refere-se ao princípio da legalidade. Ele impõe que a Administração Pública só pode agir nos limites traçados pela lei: só pratica atos que a lei autoriza ou determina.

Na prática, isso significa que atos administrativos não podem criar obrigações, direitos ou restrições por simples vontade do gestor; a atuação administrativa é vinculada ao ordenamento jurídico.

Em contraste, o particular dispõe da liberdade para agir enquanto a lei não proibir, mas essa liberdade não vale para a Administração, que está sujeita a prerrogativas e limites legais.

Quando o administrador ultrapassa esses limites, seus atos são nulos ou anuláveis, pois violam o parâmetro fundamental da legalidade.