Questão FC331458
Ao tratar das penalidades administrativas e proibições aplicáveis aos empregados públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, o Código de Ética dos Empregados Públi
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Ao tratar das penalidades administrativas e proibições aplicáveis aos empregados públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem prevê a aplicação da pena de demissão nos casos de improbidade administrativa. De acordo com a Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são tidos como atos de improbidade administrativa. Considerando o que buscam resguardar os princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, é correto afirmar:
- Pelo princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública pode fazer tudo, desde que não haja proibição legal.
- Pelo princípio da moralidade, tem-se que os valores morais que orientam o pensar e o agir da tradicional família brasileira deve guiar os atos da Administração Pública.
- Pelo princípio da eficiência, tem-se que as fases do processo de elaboração de um ato devem ser priorizadas em relação aos seus resultados.
- Pelo princípio da impessoalidade, tem-se que a Administração Pública não pode beneficiar a um indivíduo, mas pode fazê-lo em relação a grupos.
- Pelo princípio da publicidade, tem-se que, em regra, os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgados, com informações claras e acessíveis à população em geral.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Publicidade é o princípio que impõe a divulgação dos atos administrativos, tornando-os acessíveis e compreensíveis à sociedade. Sua finalidade é possibilitar o controle, a fiscalização e a responsabilização dos agentes públicos.
Ao exigir informações claras, tempestivas e públicas, o princípio combate a ocultação de irregularidades e favorece a transparência. Isso inclui a publicidade de atos, contratos, despesas e critérios decisórios, salvo as hipóteses legais de sigilo.
Publicidade não significa exposição irrestrita: há exceções justificadas por segurança, privacidade ou segredo legal, mas qualquer restrição deve estar fundamentada e ser proporcional.
Na prática, a observância da publicidade protege o erário e coíbe atos de improbidade, pois torna mais difícil a prática e o encobrimento de condutas ilícitas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em