Questão FC331459
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A fiscalização tributária das empre
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A fiscalização tributária das empresas deve ser flexível, de acordo com o porte da empresa e o número de empregos gerados.
( ) Portadores de plano de saúde devem ser atendidos depois de pessoas carentes nos Centros de Saúde.
( ) O aumento de salários de agentes públicos é legal, mas não moral.
( ) O direito à privacidade não justifica a proibição da divulgação dos salários dos servidores públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – V – V – F.
- F – V – V – F.
- F – F – F – V.
- V – V – V – V.
- V – F – F – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência F – F – F – V está correta porque cada enunciado deve ser avaliado à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública.
A afirmação sobre fiscalização tributária ser “flexível” conforme porte/emprego é falsa: a atividade fiscal deve observar a isonomia e a legalidade, ou seja, regras e critérios objetivos aplicam‑se uniformemente, não havendo discricionariedade que privilegie empresas.
A ideia de atender portadores de plano de saúde depois de pessoas carentes fere o princípio da saúde universal (direito de todos), logo é falsa: o acesso no SUS deve ser igualitário.
Dizer que aumento salarial é legal mas “não moral” também é falso: a moralidade administrativa é princípio constitucional; um aumento regularizado pode ser tanto legal quanto compatível com a moralidade, desde que observado o ordenamento.
Por fim, é verdadeiro que o direito à privacidade não autoriza proibir a divulgação de salários públicos, porque a publicidade e o controle social prevalecem — entendimento confirmado pelo STF (ARE 652777).
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