Questão FC331461
Assinale a alternativa que apresenta três princípios que norteiam a Administração Pública e que são violados na nomeação de parente de vereador de município para exercer cargo de p
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Assinale a alternativa que apresenta três princípios que norteiam a Administração Pública e que são violados na nomeação de parente de vereador de município para exercer cargo de provimento efetivo sem a realização de concurso público.
- Segurança jurídica, publicidade e eficiência.
- Legalidade, impessoalidade e moralidade.
- Finalidade, moralidade e eficiência.
- Legalidade, contraditório e pessoalidade.
- Motivação, finalidade e publicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A nomeação de parente de vereador para cargo de provimento efetivo sem concurso fere, simultaneamente, os princípios da Legalidade, da Impessoalidade e da Moralidade.
Pelo princípio da Legalidade, a Constituição exige concurso público para provimento efetivo; agir fora desse comando é atuar sem amparo legal, vedado à Administração.
A Impessoalidade é violada porque a escolha decorre de vínculo pessoal e não de critérios objetivos de mérito, comprometendo a igualdade de acesso e a finalidade pública.
A Moralidade é atingida na medida em que a prática configura nepotismo, contrariando padrões de probidade e de interesse público — entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 13. Assim, a alternativa B está correta.
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