Questão FC331462
Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- O rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”.
- O princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.
- O princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.
- A moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: o elenco constitucional de princípios da administração não esgota todas as normas orientadoras do Direito Administrativo, razão pela qual se admite a existência de princípios implícitos.
Esses princípios derivam da própria Constituição — de sua estrutura, valores e fins — e servem para interpretar normas, preencher lacunas e harmonizar conflitos normativos quando o texto expresso é silente.
Na prática, os princípios implícitos exercem papel normativo relevante: orientam a atuação administrativa, limitam a discricionariedade e constituem parâmetro para o controle judicial dos atos.
Exemplos clássicos são a proporcionalidade, a razoabilidade e a segurança jurídica, sempre aplicadas de modo a compatibilizar eficiência administrativa com proteção de direitos.
Assim, reconhecer princípios implícitos amplia o alcance do sistema constitucional sem contrariar o texto expresso, reforçando a coerência e a justiça da atividade administrativa.
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